Carlos Garcete: Publicidade é princípio motor no sistema jurídico

O princípio constitucional da publicidade
A propósito do dever de transparência do Poder Judiciário em atos e julgamentos de seus órgãos, a Constituição da República assegura ao cidadão a garantia fundamental da publicidade de seus atos (artigo 5º, LX).
Na estrutura sistêmica da Constituição,…

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