Aval do Legislativo para afastamento não se aplica a vereadores

É juridicamente possível que o juiz de primeiro grau, de forma fundamentada, imponha aos vereadores as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa da decisão à Câmara respectiva para deliberação.
O entendimento foi firmado pela 5ª Turma do Superior…

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