Reposição da inflação não se submete a orçamento municipal, diz TRT

As limitações orçamentárias aos aumentos dos salários do funcionalismo público não alcançam as revisões gerais anuais. É que elas servem para recompor as perdas com a inflação, e não para ser aumento salarial. Foi o que decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas e região) ao …

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Rolar para o topo