Estrangeiro não pode ser impedido de fechar contrato de parceria

A pessoa física ou jurídica estrangeira pode ser impedida de celebrar contratos de parceria no Brasil?
A questão decorre do que consta da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que, em seu artigo 23, estabeleceu o seguinte:
“Art. 23 – O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica auto…

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