Entidade que representa carreiras distintas não pode propor ADI

Para propor Ação Direita de Inconstitucionalidade, entidades precisam ter homogeneidade entre seus membros, representatividade nacional e pertinência temática. Esse foi o entendimento do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar inviável a ADI 5.033 por falta de legitimidade da pa…

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