Donnini: Caminho para extinguir órgão de fiscalização está aberto

O Supremo Tribunal Federal referendou, na última quinta-feira (26/10), a constitucionalidade da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM/CE), por emenda à Constituição do estado. Segundo a decisão, tomada por maioria, é possível criar (e, portanto, extinguir) órgãos estaduais v…

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