TJ-BA não pode excluir MP de investigação contra juiz, diz ministro

A Constituição Federal de 1988, ao delimitar o sistema de processo penal, definiu que cada uma das funções jurisdicionais — julgamento, acusação e defesa — deverá ser feita por um órgão ou instituição. Sendo assim, nenhuma norma poderá alterar essa distribuição e repassar a competência sobre uma …

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo