Andrea Marighetto: Apologia ao acordo de colaboração e sua rescisão

Sobre a discussão da natureza jurídica dos acordos de colaboração premiada, evidencia-se a necessidade de disciplina-los à luz do princípio da boa-fé e demais princípios e valores do Ordenamento Jurídico e do Estado Democrático de Direito [1]. À completeza da discussão, vale destacar [ainda que s…

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