TJ de Goiás deve julgar se colegiado pode afastar regra de edital

O Tribunal de Justiça de Goiás deve julgar se só o Órgão Especial, ou o Tribunal Pleno, podem declarar inconstitucional norma prevista em edital de concurso. A decisão é da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça e atende a um pedido da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás….

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