STJ aprova 6 súmulas sobre Direito Tributário, Penal e Administrativo

Para incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
Essa tese, agora, é a Súmula 587 do Super…

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