Não cabe multa por descumprimento de contrato tolerado por anos

É indevida a cobrança de multa por descumprimento de contrato que foi tolerado durante anos. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar um recurso movido pela Petrobras.
A companhia buscava indenização por conta de um contrato de promessa de compra e venda de quantid…

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