Gamil Föppel: STJ erra ao extinguir punibilidade em furto de energia

Há algum tempo, alterando seu anterior posicionamento jurisprudencial[1], o Superior Tribunal de Justiça passou a aceitar a aplicação analógica da causa de extinção da punibilidade prevista no artigo 34 da Lei 9.249/95[2], assim como no artigo 9º da Lei 10.684/2003[3], ao crime de furto de energi…

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