Armar guardas municipais é o avesso do Estatuto do Desarmamento

O debate sobre a moldura do poder de polícia e os atores capazes de exercê-lo ainda estampa estudos de direito administrativo. Atividade complexa, a envolver elaboração normativa a traçar-lhe os contornos e uma série de ações administrativas entre as quais a aplicação de sanção, é indiscutível qu…

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