fbpx

Combustível de empresa pequena não pode ser penhorado, diz TRF-4

Estoque de combustível de empresas de pequeno porte é indispensável à continuidade das suas atividades. Portanto, é impenhorável. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o pedido da empresa Cidade Jardim Combustíveis, de Porto Alegre, para substituir penhora em e…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo