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STF extingue ações que questionavam regras para pagamento de RPVs

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu sem resolução de mérito duas ações em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionava normas do Rio Grande do Sul e do Paraná sobre limites para requisições de pequeno valor pagas pelos dois estados, suas autarqui…

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