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Lei 13.491/2017 reforça militarização da segurança pública

A promulgação da Lei 13.491/2017, de 13 de outubro de 2017, que amplia a competência da Justiça Militar da União com o intuito de processar e julgar os homicídios praticados por membros da Forças Armadas contra civis, teve como norte as chamadas “Operações de Garantia da Lei e da Ordem” (Op GLO)….

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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