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Ricardo Garcia: "Sistema S" e a sujeição passiva à Lei Anticorrupção

Introdução
A Lei 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção (LAC), representou um avanço legislativo na repressão e no combate à corrupção. A norma tem a missão de suprir uma lacuna no âmbito da responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção nas suas relações com o poder pú…

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