fbpx

Publicada lei do RS que isenta de custas a execução de honorários

A partir desta segunda-feira (16/10), os advogados que atuam no Rio Grande do Sul não precisam mais pagar custas na execução de honorários contratuais e sucumbenciais. A medida foi regulamentada pela Lei estadual 15.016/2017, que reconhece a natureza alimentar desses valores.
Norma também pe…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo