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Ação de reparação de danos decorrente de ilícito civil é prescritível

O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é passível de prescrição. Assim argumentou o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, ao deferir liminar em mandado de segurança para suspender acórdão do Tribunal de Contas da U…

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