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Opinião: Mudar noção de trânsito em julgado é inconstitucional

Em 27 de setembro de 2017, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 513/2013, cuja precípua finalidade é a de promover a “ampla” reforma da Lei nº 7.210/84, conhecida como Lei de Execução Penal – LEP.
Referido Projeto – fruto de estudos promov…

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