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Caixa não pode recusar repasse do FGTS para pagamento de pensão

O fato de a Caixa Econômica Federal figurar como gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não impede a Justiça Estadual de decidir o destino dos valores de uma conta. Afinal, a Caixa não é dona dos valores depositados nas contas do FGTS, mas apenas terceira interessada. Com este f…

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