fbpx

Prefeitura executa dono de imóvel por IPTU que ela deveria ter pago

Mesmo com previsão contratual expressa que transfira ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de impostos, o proprietário do imóvel não pode invocar essa cláusula perante o Fisco, pois responde pelo débito. Com essa tese, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso especial d…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo