fbpx

Deixar de intimar sobre conversão para PJe anula atos processuais

A ausência de intimação para informar a conversão dos autos físicos para eletrônicos de um processo afronta as garantias da ampla defesa e do contraditório. Assim entenderam, por unanimidade, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ao devolver para primeira i…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo