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Homem afastado de companheira por agressão não recebe pensão

O homem afastado do lar por agredir companheira não tem direito à pensão por morte, pois não há mais a união estável necessária para a concessão do benefício. Esse foi o entendimento aplicado pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Uberlândia (MG) ao reverter sentença que havia concedi…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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