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Cabe à Justiça Militar crime contra segurança do tráfego aquaviário

A Justiça Militar é competente para processar e julgar militar acusado de autorizar a navegação de uma balsa sem fazer as vistorias necessárias. Isso porque se trata de crime que atenta contra a segurança da navegação aquaviária, de incumbência da Marinha do Brasil.
A decisão, por maioria de v…

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