fbpx

Governo não pode encerrar leniência sem dar explicações, diz TRF-1

Uma vez assinado o Memorando de Entendimento, o governo não pode rescindir a negociação com a empresa que busca um acordo de leniência sem dar acesso ao conteúdo das conclusões que levaram ao rompimento das tratativas, sob pena de violação ao princípio da motivação, já que tal fato impede que ela…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo