fbpx

Prisão domiciliar de ofício para mãe presa ainda é exceção no país

Os juízes de execução penal podem conceder, de ofício, tornozoleira eletrônica a presas com filhos menores. A medida é possível graças a uma interpretação conjunta dos artigos 318 do Código de Processo Penal e 116 da Lei de Execuções Penais. Apesar disso, não é muito comum em função de uma cultur…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo