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Prisão não pode ter base em lei criada depois do crime, diz Nuzman

Como os delitos atribuídos ao presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Arthur Nuzman, teriam ocorrido em 2009, não é possível decretar prisão temporária dele com base na Lei 12.850/2013, que disciplina o instituto da organização criminosa, pois ela não existia na época.
Essa é a tese apresent…

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