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STJ não pode, via Habeas Corpus, alterar seus próprios julgamentos

O Superior Tribunal de Justiça não pode, via Habeas Corpus, alterar seus próprios julgamentos, pois essa tarefa cabe ao Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso em Habeas Corpus impetrado pelo empresário Sérgio Nahas, acusado …

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