fbpx

Senado barra "jabutis" em MP e mantém voto de qualidade no Carf

Ao aprovar a Medida Provisória 783/2017, o Senado Federal excluiu os chamados “jabutis” — matérias que não dizem respeito ao mérito da MP. Entre os itens excluídos está o que dava fim ao voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A MP 783/2017 trata do Programa Es…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo