fbpx

Estado tem 5 anos para anular pensão por morte dada ilegalmente

A administração pública tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente. Depois disso, nada pode fazer, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Mesmo assim, o Estado só pode cancelar o benefício se tiver ocorrido alguma hipótese de cessação prevista em lei. Caso contrári…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo