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Anatel não consegue suspender assembleia geral de credores da Oi

A suspensão de decisões judiciais prevista pela Lei 8.437/1992 só pode ser concedida em ações movidas contra o poder público ou seus agentes. Como a Oi é uma empresa privada, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, negou pedido de suspensão de liminar e de sentença feito pela A…

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