fbpx

Prefeitura deve incluir conselho municipal em decisões sobre o SUS

As prefeituras devem incluir o Conselho Municipal de Saúde (CMS) nas deliberações do município sobre novos contratos, convênios e projetos que venha a ajustar no Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgar um caso envolvendo a prefeitura da Porto Ale…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo