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União não pode cobrar taxas para documentos de estrangeiro pobre

Estrangeiros em dificuldades financeiras não devem ser obrigados a pagar as taxas para a emissão do Registro Nacional de Estrangeiro e da Cédula de Identidade de Estrangeiro para o processo de permanência definitiva em território brasileiro. A decisão foi proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regio…

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