Mês: setembro 2017

Na porta do tribunal: uma história de como se criam realidades

Se a interpretação aborda a narração, a narração aborda o fato. A composição dos fatos como história que se narra[1], conforme descreve José Calvo González em sua teoria[2], tomando os fatos a sério na interpretação operativa. É, pois, em torno do fato, do fenômeno, do acontecimento que a linguag… Veja a matéria original no Portal […]

Lei previdenciária não pode retroagir para prejudicar segurado

É vedada a aplicação retroativa de lei previdenciária que cause prejuízo ao segurado. Com este entendimento, o juiz da 3ª Vara Federal de Belo Horizonte entendeu que não incidem juros de mora nem multa sobre indenização devida a título de contribuições previdenciárias correspondentes a período an… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Opinião: Norma do TIT sobre crédito indevido de ICMS deve ser revista

O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) publicou recentemente quatro novas súmulas com efeito vinculante no âmbito do contencioso administrativo paulista[1]. Dentre elas, foi editada a Súmula 9/2017, que dispõe que “nas autuações originadas da escrituração de créditos indevidos de IC… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Magno Junior: Vale a pena esperar por prorrogação da Recine

O presente artigo visa analisar os aspectos técnicos e jurídicos do veto presidencial à prorrogação dos incentivos previstos na Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual) contidos no Projeto de Lei de Conversão 18/2017, baseado na MP 770/2017, com base na a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabil… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Entrevista: Luis Inácio Adams, ex-advogado-geral da União

As tentativas da Receita Federal de responsabilizar os advogados pelo planejamento fiscal que fazem para seus clientes são algo “intolerável”, afirma o ex-advogado-geral da União Luís Inácio Adams. Tributaristas têm sido incluídos no polo passivo das ações para cobrança de imposto sob a alegaç… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Mauricio da Veiga: Críticas na internet podem motivar justa causa

A utilização de redes sociais está cada vez mais incorporada ao dia a dia de todo o cidadão, seja no âmbito pessoal ou profissional. Porém, liberdade de expressão tem limites, e a utilização dessas novas ferramentas para fazer comentários agressivos ou desabonadores pode gerar consequências finan… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

TJ-RJ suspende lei que proibia hospitais de cobrar estacionamento

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de declarar inconstitucional qualquer lei que proíbe cobrança em estacionamento de estabelecimentos privados. Assim argumentou o desembargador Cláudio Brandão, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao conceder liminar na repre… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Arquivada ação que acusava vice-governador da Bahia de corrupção

O vice-governador da Bahia, João Felipe de Souza Leão, foi inocentado pelo Supremo Tribunal Federal da acusação de participar de suposto esquema ilícito ligado ao Partido Progressista (PP). Segundo a decisão, não havia provas suficientes sobre o caso. Pelo mesmo motivo, a corte inocentou outra… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Negada ação contra lei que proíbe o ensino de diversidade sexual

Por entender que arguição de descumprimento de preceito fundamental não é o meio adequado para questionar norma, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o trâmite de ação contra lei do município de Nova Iguaçu (RJ) que proíbe a utilização, em escolas públicas, de mat… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

Toffoli anula tombamento de hangar de aeroporto no Rio de Janeiro

No processo de tombamento de um bem federal, é preciso sempre notificar a Secretaria de Patrimônio da União. Como o estado do Rio de Janeiro não comunicou tal órgão, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou o processo administrativo de tombamento do Hangar Caquot, do aeroporto… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

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