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Decisão que acolhe recurso sem intimação para contrarrazões é nula

É nula a decisão que acolhe um recurso sem que tenha havido intimação da outra parte para apresentação de contrarrazões, desde que fique provado que a parte que não pôde se manifestar foi prejudicada.
Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou uma decisão do Tribu…

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