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CCJ da Câmara aprova PL que define destino de bem ligado ao tráfico

O projeto de lei que diferencia o tratamento a ser dado para bens fungíveis e infungíveis apreendidos de traficantes e relacionados ao tráfico de drogas foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Agora, o PL 2.868/04 será analisado pelo Senado.

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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