fbpx

Não cabe rescisória por mudança de jurisprudência, reafirma STJ

Não cabe ação rescisória contra uma decisão fundada em jurisprudência que, depois, foi revista. Com base nesse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou pedido da Caixa de Previdência de Funcionários do Banco do Brasil (Previ) contra decisão que, em 2011, determinou que o aux…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo