fbpx

TJ derruba lei que proibia Uber e transporte executivo em Campinas

Municípios não podem impedir a prestação do serviço de transporte individual de passageiros, pois esse tipo de proibição cria indevida reserva de mercado para taxistas, afronta o direito de escolha do consumidor e viola os princípios da livre iniciativa e da liberdade de exercício de trabalho. Co…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo