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Rodrigo Cabral: O acordo de não-persecução penal criado pelo CNMP

No último dia 8 de setembro, entrou em vigor a Resolução 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que estabelece uma nova disciplina para a “instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público”.
A resolução traz várias novidades. A mais r…

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