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Justiça não pode bloquear verbas do Fundeb para pagar honorários

Recursos da União repassados a municípios para compor o Fundeb (fundo para a educação básica) não podem ser usados para pagamento de dívidas sem relação com a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Assim entendeu a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, ao suspender os …

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