fbpx

Estado não pode autorizar Legislativo a interpelar chefe do MP

Com base no princípio da simetria, a Constituição estadual não pode ampliar o rol previsto na Constituição Federal de autoridades sujeitas à acusação pela prática de crime de responsabilidade.
Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao co…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo