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Supremo começa a julgar constitucionalidade do Código Florestal

O Supremo Tribunal Federal começou nesta quinta-feira (14/9) a julgar cinco ações que questionam a constitucionalidade do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), que alterou o marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil e está em vigor desde maio de 2012. Os processos sã…

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