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Norma que permite que PM apreenda provas em cena de crime volta a valer

Não compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo apreciar resoluções e atos do Tribunal de Justiça Militar. Esse foi o entendimento aplicado pelo desembargador Péricles Piza ao extinguir o Mandado de Segurança que questionava uma resolução do TJM de São Paulo sobre o destino de p…

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