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Fernando Henrique Araújo: É preciso punir atos sexuais em transporte

De início, é preciso dizer que a ciência do Direito é caracterizada por diversas normas, princípios e valores que permitem interpretações diversas sobre um mesmo fenômeno real. Faz parte do Direito. Não se trata de ciência “exata”, que enseja um único resultado lógico para determinados problemas,…

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