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MP pode executar TAC firmado por outro órgão, define Conselho

O Ministério Público tem poder para executar compromissos ou termos de ajustamento de conduta firmados por outros órgãos públicos, quando houver omissão na fiscalização de tal acordo. Essa é uma das regras definidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, ao editar a Resolução 179, que padr…

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