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Camila Magalhães: Nomeações consideradas nulas devem manter efeitos

O Estado Democrático de Direito tem como um de seus fundamentos a observância do interesse público, e este deve ser perseguido por toda a Administração Pública, mas em caso de conflito com os interesses individuais, a ponderação do embate deve ser pautada na razoabilidade e proporcionalidade.

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