Mês: setembro 2017

Empresa pública só pode ter comissionados em cargos de direção

A União pode contratar funcionários para empresa pública sem concurso público, mas só para cargos de direção, chefia e assessoramento. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu ao governo a possibilidade de criação e contratação de empregos em comissão para a E… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

PL que obriga advogado em conciliação é aprovado na Câmara

A presença obrigatória de advogado na solução consensual de conflitos, tais como conciliação e mediação, está mais perto de se tornar realidade. O Projeto de Lei 5.511/2016 foi aprovado na quinta-feira (28/9), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, e, se não hou… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

Justiça Federal proíbe consultoria de oferecer serviços jurídicos

É ilegal oferecer assessoria jurídica prometendo sucesso em ações de recuperação de crédito, revisões contratuais e outros. Com esse entendimento, a 10ª Vara Federal de São Paulo impediu que uma consultoria continuasse a oferecer tais serviços. A ação foi impetrada pela seccional de São Paulo da … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Seguir modelo de precedentes não substitui legislador, diz ministro

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, preferiu ser realista ao iniciar palestra na capital paulista, nesta sexta-feira (29/9): declarou que litígios de massa são um grave problema no Judiciário brasileiro e definiu como utopia a ideia de que chegaremos a um “proce… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Para TIT-SP, juízes não podem atuar no mesmo caso em dois graus

Após cinco anos, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo aprovou mais uma questão de ordem, a 20ª de sua história. A norma define que as novas regras de impedimento estabelecidas pela Lei 16.498, de 18 de julho de 2017, devem ser aplicadas a todos os julgamentos não concluídos, mesmo qu… Veja […]

Lesão em partida não dá direito a indenização a jogador de futebol

Jogador de futebol não tem direito a indenização por sofrer lesão em uma partida, já que se trata de algo comum na profissão. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou a um ex-jogador do Juventude, de Caxias do Sul, um pedido de indenização por dan… Veja […]

Leonardo Corrêa: Incentivo econômico pode ajudar a cumprir contrato

Do ponto de vista estritamente jurídico, um contrato é um acordo de vontades para regular a relação entre as partes. Trata-se de instrumento que visa estabelecer as obrigações assumidas de lado a lado, bem como o objeto e o preço. Mas, será que essa definição é suficiente para explicar esse impor… Veja a matéria original […]

STF deve voltar a discutir se delação basta para abrir ação penal

Na análise do processo do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) neste mês, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a discutir se delações premiadas são suficientes para recebimento de denúncia. O debate deve voltar à baila no próximo dia 10, no julgamento que decidirá se a acusação da … Veja a matéria original […]

Semipresidencialismo: separar Estado e governo pode ser desejável

A grave crise político-institucional que hoje atormenta o país, reforçada pelos cotidianos escândalos que revelam a capilaridade da corrupção na estrutura administrativa brasileira não deixa dúvida de que é primordial repensar as formas pelas quais o Estado brasileiro é regido. Coloquemos em f… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Juristas se reúnem para debater crimes que mudaram o Brasil

Obra está à venda na Livraria ConJur. Uma das formas de se contar a história e entender a psique coletiva de um país é por meio do relato de crimes que chocaram a sociedade. Esse método é desenvolvido no livro Grande Crimes (Editora Três Estrelas) e agora será debatido por um grupo de juri… Veja a […]

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