fbpx

Royalties devidos ao ES serão repassados com atualização monetária

As transferências dos depósitos de royalties e de participações especiais devidos ao Espírito Santo devem ser feitas em valores atualizados, já incluída a remuneração aplicada aos valores enquanto permanecem na conta do Tesouro Nacional. A liminar foi proferida pelo ministro Marco Aurélio, do Sup…

Continue lendo no portal Consultor Jurídico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo