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Remuneração de comissário de concordata deve respeitar limite legal

A fixação da remuneração de comissário nomeado para atuar em processo de concordata não permite interpretação extensiva, por isso devem ser respeitados parâmetros legais objetivos estabelecidos na legislação vigente à época do início da ação.
Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de J…

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